PJF, retire e desmembre a Mensagem 4402!

A Prefeitura de Juiz de Fora enviou projeto à Câmara Municipal sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores. Na tentativa de passar o projeto sem discussão, colocou, no mesmo texto, as normas que a Emenda Constitucional 103 exige que sejam aprovadas até 30 de junho e medidas que criam autarquia previdenciária e regulamentação de direitos previdenciários, essas que não têm prazo máximo definido para aprovação.O Sindicato dos Professores, com apoio dos sindicatos dos odontólogos, médicos, engenheiros e arquitetos levantou problema em mais de 53 artigos. Assine a petição exigindo que a Prefeitura retire o projeto, fragmentando-o e reenviando o teor em dois projetos, a fim de permitir que os servidores possam tomar ciência do seu conteúdo e fazer proposições, no sentido de garantir que nenhum direito seja retirado!