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CONTRA ATOS TERRORISTAS E PETIÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS

CONTRA ATOS TERRORISTAS E PETIÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS

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REDE N.
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REDE NACIONAL DE COMBATE À DESINFORMAÇÃO E INTERNATIONAL CENTER FOR INFORMATION ETHICS
A REDE NACIONAL DE COMBATE À DESINFORMAÇÃO-RNCD E O INTERNATIONAL CENTER FOR INFORMATION ETHICS – ICIE REPUDIAM ATAQUES TERRORISTAS ÀS INSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E PEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS POR NEGLIGÊNCIA PARA COM O ESTADO E O POVO BRASILEIRO  


A REDE NACIONAL DE COMBATE À DESINFORMAÇÃO- RNCD e o INTERNATIONAL CENTER FOR INFORMATION ETHICS – ICIE vem a público manifestar total repúdio aos atos terroristas de invasão ao Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal que ocorreram no domingo, 08 de janeiro de 2023.

Os atos terroristas constituem crime contra a Constituição Federal, as Instituições pilares da República e contra o povo brasileiro e, como tal, são passíveis de responsabilização e punição.

Para além da gravidade do acontecimento golpista, nós que compomos a Rede Nacional de Combate a Desinformação e o Centro Internacional de Ética da Informação solicitamos agilidade do Governo Federal, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal no sentido de investigar e responsabilizar, com a devida base legal, as plataformas digitais, tendo em vista que permitiram não somente a convocação de tais atos, mas também e, sobretudo, funcionam como palco de visibilidade e monetização para desinformação e discurso de ódio, potencializando o desentendimento político e a polarização dos cidadãos do nosso país . Alertas sobre isso foram feitos durante as eleições de 2022, quando as ações desenvolvidas pelas plataformas se mostraram insuficientes, apesar de medidas de cooperação e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os atos antidemocráticos hoje, organizados sobretudo a partir das redes sociais e grupos de mensageria, mostram que precisamos de medidas de combate à circulação de conteúdos criminosos.

No mesmo sentido, faz-se mister que o debate sobre a Regulação das Plataformas seja pautado no Congresso Nacional e que seja realizado de forma transparente e aberta com a sociedade brasileira, envolvendo o Comitê Gestor da Internet (-CGI.br), especialistas e pesquisadores de todo o Brasil que vêm se dedicando a pesquisar e combater a desinformação. A regulação das plataformas é fundamental para a democracia, pois o modelo hoje vigente - baseado em coleta de dados, segmentação de mensagens para públicos encerrados em bolhas, ausência de transparência e amplificação da circulação de conteúdos violadores de direitos a partir de monetização - contribui para a constituição de um ambiente favorável à circulação de desinformação, ao discurso de ódio e de ataque à democracia.

Se você, sua Instituição e/ou seu Grupo de Pesquisa concordam com o teor desta Petição, assine e nos ajude a melhorar o ambiente digital brasileiro.
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