Renovação das Leis de Cotas Raciais

Nós, abaixo assinados, vimos conclamar o Congresso brasileiro para a aprovação de todos os projetos de lei para a renovação das leis de cotas raciais na educação e administração pública.

Este abaixo assinado apoia os projetos de lei existentes no Congresso para que sejam votados e não permitam o fim das leis de Cotas. A Lei 12.711/2012 , prevê o processo de revisão após dez anos, se até o dia 29 de agosto de 2022 não for votada, as cotas na educação podem ser extintas.

Além da renovação das cotas raciais nas universidades , a Campanha Cotas Sim tem por objetivo buscar também a ampliação por igual período, da cota de 20% para negros, nos concursos públicos da Administração Federal. A validade para estas cotas vence em junho de 2024 e também deve passar por revisão, de acordo com a Lei 12.990/2014.
Nosso apelo é pautado pelos motivos a seguir:

1)   Considerando que o Brasil foi o último dos países das Américas a abolir a escravidão de africanos e de seus descendentes, sem que os ex-cativos tivessem assegurados qualquer direito, após os 388 anos de senzala;


2)   Considerando que no Brasil os afrodescendentes ainda são maioria na ocupação de funções menos qualificadas; que ainda são as principais vítimas da violência do Estado; que ainda não acessam os bens econômicos e culturais em igualdade de oportunidades;


3)   Considerando que a Década Internacional de Afrodescendentes declarada pela Assembléia Geral da ONU, com o objetivo de serem realizadas políticas públicas e da iniciativa da sociedade para se assegurar igualdade de oportunidades, encerrar-se-á em 2024, mas seus resultados ainda precisam de continuidade de mais algumas décadas, na perspectiva da redução das graves assimetrias presentes na nossa sociedade;


4)   Considerando que as políticas de ações afirmativas implementadas no Brasil têm produzido resultados absolutamente justos e exitosos; e, em especial as cotas no ensino superior que têm mudado a cor e a formação de profissionais de nível superior;


5)   Considerando que a principal iniciativa para a redução das desigualdades e inclusão são as ações afirmativas, e, a educação é a principal delas;


6)   Considerando que assim se assegura o cumprimento o Estatuto da Igualdade Racial, em consonância com a Constituição da República, subscrevemos o presente e reiteramos o pedido pela aprovação, porque vidas negras importam.