Petição pública contra o nepotismo e a favor da liberdade sindical

Em março de 1995, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão (SINTRAJUFE-MA) denunciou práticas de nepotismo e loteamento político de cargos e uso indevido de recursos públicos no TRT16.
As denúncias, comprovadas pelo Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, resultaram na demissão de apadrinhados políticos e parentes de magistrados.
O SINTRAJUFE-MA, seus dirigentes e membros enfrentaram ameaças, perseguições e agressões físicas, culminando na demissão em 1995 e após longo tempo na reintegração de seu ex-presidente, Paulo Rios, em 2006, com sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região em 2012.
Contudo, o SINTRAJUFE-MA foi surpreendido com uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, de forma surpreendente, reforma em apelação a sentença favorável ao SINTRAJUFE-MA e em desfavor do então Presidente do TRT-16, e condena o SINTRAJUFE-MA (processo nº 0006394-07.1999.8.10.0001), que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís), ao pagamento de uma indenização por danos morais que hoje supera o valor de 3 milhões de reais, que é impagável ante aos recursos da entidade.
Cabe ressaltar que esta condenação, termina por premiar quem foi protagonista de casos públicos de nepotismo, todos confirmados nas denúncias feitas pelo Sindicato e acolhidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal. A luta do SINTRAJUFE-MA contribuiu para edição da Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução nº 07 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiram definitivamente o nepotismo em todo o serviço público brasileiro, marcando uma vitória histórica.
Defesa das Instituições Democráticas e Valores Constitucionais:
O SINTRAJUFE-MA, ao longo de sua trajetória, não apenas defendeu os direitos dos trabalhadores, mas também contribuiu para a moralidade administrativa no Poder Judiciário brasileiro.
O ataque antissindical sofrido e a ameaça de uma indenização milionária representam uma inversão de valores e uma afronta direta aos pilares democráticos.
A luta do SINTRAJUFE-MA teve desdobramentos positivos, resultando em normativas nacionais de combate ao nepotismo. No entanto, a decisão do TJMA coloca em risco não apenas a integridade da entidade, mas também a confiança da sociedade no sistema judicial.
O processo atualmente encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 1010402, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin. No último dia antes do recesso forense de 2023, o Ministro Cristiano Zanin proferiu decisão contrária ao sindicato. Se a referida decisão for mantida, o SINTRAJUFE terá as suas atividades cessadas para pagar uma condenação altíssima e injusta.

Nos apoie nessa luta contra o nepotismo e a favor da liberdade sindical!!!!!
Assine esta petição e envie para o máximo de pessoas possíveis.
Precisamos que esta petição tenha impacto significativo e que chegue ao Relator do Processo do SINTRAJUFE-MA no STF!