#MaternidadeNãoÉCrime

ATUALIZACÃO 01 DE AGOSTO 2024

O Brasil tem uma grande oportunidade de modificar a interpretação da Convenção da Haia de 1980, especialmente no contexto de violência doméstica contra mulheres e crianças. Após 18 anos de tramitação dormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia pautado para julgar, no dia 07 de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°4245 que questiona a conformidade da Convenção da Haia com a Constituição Brasileira e os direitos fundamentais. No entanto, em 19 de julho do corrente, o Partido PSOL ingressou com a ADI n° 7686, levantando os mesmos questionamentos. Como as duas ADIs tratam da mesma matéria com os mesmos pedidos, o STF é obrigado a julgar as duas ao mesmo tempo. Em face desses eventos, a ADI original foi retirada da pauta de agosto e está sem previsão de julgamento.

A hora da mudança!
O julgamento pelo STF é um momento chave para a justiça brasileira, com potencial de impactar significativamente a vida de muitas mulheres e crianças que enfrentam situações de violência doméstica no exterior.

Se o STF decidir que a violência doméstica deve ser investigada antes de qualquer decisão de retorno, isso pode criar um precedente importante para futuras interpretações da Convenção da Haia.

Qual o problema?
A Convenção da Haia foi criada com a intenção de proteger os direitos das crianças e prevenir a subtração internacional por um dos pais. Segundo o tratado, a remoção ou retenção de uma criança é considerada ilícita se esta mudança de residência não foi autorizada por ambos os pais e o retorno pode ser negado se houver risco grave à vida da criança. O ambiente de violência doméstica não afeta apenas as mães, mas também tem consequências devastadoras para as crianças. A exposição contínua a abusos pode resultar em traumas psicológicos profundos e afetar o desenvolvimento emocional e comportamental dos menores. Entretanto, na prática, a violência doméstica sofrida dentro da célula familiar e o descaso das autoridades estrangeiras na proteção das vítimas não são levadas em consideração pelos Tribunais brasileiros. Além disso, muitos países criminalizam a subtração entre pais, o que leva as mães a serem processadas penalmente quando retornam ao país onde moravam anteriormente. Além de pena de prisão, muitas mulheres recebem multas altíssimas e podem receber interdição de entrada no antigo território, o que dificulta o contato com seus filhos.

Qual a solução?
Queremos que o judiciário brasileiro:

• Paute IMEDIATEMENTE o julgamento das duas ADIs para evitar que mais mães e crianças sejam separadas e colocadas em risco de nova violência doméstica;
• Investigue com mais cautela os casos de violência doméstica: Antes de decidir sobre o retorno de crianças ao exterior, é essencial que sejam feitas investigações aprofundadas sobre qualquer alegação de violência doméstica.
• Considere a falta de amparo a mulheres brasileiras no exterior: Muitas mulheres brasileiras enfrentam isolamento e falta de apoio nos países estrangeiros. Estas circunstâncias devem ser levadas em conta nas decisões judiciais.
• Leve em consideração a criminalização da maternidade como um fator que impeça o retorno da criança

Como você pode ajudar! Por que sua assinatura é importante?
Ao assinar esta petição, você estará contribuindo para uma causa vital: a proteção de mães e crianças brasileiras que sofrem devido à aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre a subtração internacional de menores. Esta convenção, que determina o retorno de crianças ao seu país de residência habitual sem considerar adequadamente os casos de violência doméstica, precisa ser reavaliada para garantir a segurança e o bem-estar das vítimas.

Assine a petição e ajude a construir um futuro mais seguro e justo para mães e crianças brasileiras. Porque #MaternidadeNãoÉCrime !