A necessidade de um CAPS III

Nós, abaixo-assinados, fundamentados no artigo 5º, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", viemos solicitar a intervenção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais junto à Prefeitura Municipal de Passos, visando a implementação do CAPS III – 24 horas (Centro de Atenção Psicossocial III), com o objetivo de garantir o direito ao atendimento às pessoas que apresentam transtornos mentais e/ou decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

De acordo com matéria publicada no Jornal Folha da Manhã, de 26/04/2023, página 05/16, “Prefeitura de Passos perde R$ 607 mil para CAPS 24 horas em Passos”, o município de Passos perdeu 607 mil reais que seriam destinados para a implementação do CAPS III. Conforme a matéria, o recurso teria sido devolvido ao Governo do Estado devido à falta de local para implantação do serviço.

Tal fato nos parece uma absurda violação de direitos, ilegalidade e abuso de poder, uma vez que ao devolver os recursos financeiros e não implantar o CAPS III em Passos, a prefeitura expõe ao sofrimento diversas pessoas que, pela falta do referido serviço público de saúde, são internadas na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), onde permanecem amarradas no leito, sem nenhum atendimento técnico adequado. Além do sofrimento do paciente internado de maneira irregular na UPA, também são expostos os familiares e, inclusive, os Trabalhadores do SUS (Sistema Único de Saúde) que atuam na UPA e não conseguem oferecer o atendimento psíquico necessário.

Cumpre ressaltar que, nos últimos anos, verifica-se em Passos um número significativo de casos de suicídios e mortes, inclusive de pessoas em situação de rua, que podem estar relacionados à falta do CAPS III.

Diante do exposto, solicitamos a intervenção do Ministério Público visando à implementação do CAPS III e que sejam apuradas possíveis responsabilidades por atos lesivos à saúde pública.