Ao continuar você está aceitando a Política de Privacidade da Avaaz, que explica como seus dados podem ser usados e como serão protegidos.
Entendi
Nós utilizamos os cookies para analisar como visitantes usam o site e para nos ajudar a fornecer para você a melhor experiência possível. Leia nossa Política de Cookies.
OK
Setor Audiovisual em Defesa da Liberdade de Expressão e manutenção da ANCINE

Setor Audiovisual em Defesa da Liberdade de Expressão e manutenção da ANCINE

3,723 assinaram. Vamos chegar a   5,000
3,723 Apoiadores

 

Complete a sua assinatura

,
Ao juntar-se a esta campanha você concorda em receber emails da Avaaz. Nossa Política de Privacidade protegerá seus dados - no link explicamos como eles serão usados. Você pode se descadastrar a qualquer momento.
Esta petição foi criada por SIAV R. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
SIAV R.
começou essa petição para
Ao chefe da Casa Civil do Brasil
Carta Aberta do Setor Audiovisual do Rio Grande do Sul, em defesa da Liberdade de Expressão e da manutenção da ANCINE

Ao longo da última semana, o Brasil voltou suas atenções para o audiovisual brasileiro e à Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Os atos e declarações manifestadas por parte do governo federal compreendem uma série de equívocos, que podem gerar graves consequências para a cadeia produtiva do audiovisual e para o princípio de liberdade de expressão no país. A ANCINE, criada em 2001 durante o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. Sua diretoria colegiada é indicada pelos governos e aprovada pelo Senado, e conta com autonomia prevista em lei para o exercício de suas funções. As propostas presidenciais de autocraticamente extingui-la, privatizá-la ou submetê-la a controles ideológicos são inconstitucionais e ilegais, e devem ser tratadas com a gravidade que se aplica a proposições de tal sorte quando formuladas por um governante eleito democraticamente. A cadeia produtiva do audiovisual, que seria profundamente impactada pelas propostas do presidente movimenta mais de 25 bilhões de reais por ano, o que corresponde a quase 0,5% do PIB brasileiro (valores superiores, exemplificativamente, a negócios mais tradicionais, como a indústria farmacêutica). São 100 mil empregos diretos e 200 mil vagas indiretas geradas pelo setor, que vem sendo um dos poucos da economia brasileira a apresentar crescimento constante durante os últimos anos.O filme citado pelo presidente, “Bruna Surfistinha” (2011), levantou pouco mais de 3 milhões de reais em incentivos fiscais, parcialmente junto a empresas investidoras e a distribuidora internacional (utilizando um mecanismo que lhe permite investir parte dos impostos sobre seus lucros na produção nacional). A obra obteve ainda cerca de 1,8 milhão em patrocínios não incentivados e 500 mil reais do Fundo Setorial do Audiovisual.Somente nos cinemas, o filme arrecadou mais de 22 milhões de reais, divididos entre patrocinadores, distribuidores, produtores e exibidores. Estima-se que mais de 10 milhões de reais foram arrecadados pelos cofres públicos na forma de impostos, recolhidos sobre a venda de ingressos, receitas das empresas envolvidas e tributos incidentes sobre a contratação de profissionais, serviços prestados à obra, alimentos consumidos nas salas, licenciamento para TV, entre outros. Apenas em empregos diretos, mais de 400 profissionais tiveram trabalho graças à realização do filme. Vale ressaltar também que, apesar de desinformação que circula desde a época do lançamento do filme, "Bruna Surfistinha" não é uma obra pornográfica, mas sim um drama biográfico, de classificação indicativa de 16 anos atribuída pelo Ministério da Justiça. A título de informação, é importante frisar que a ANCINE dispõe de normativas que impedem a produção de pornografia com recursos públicos.Esse desenvolvimento econômico anda de mãos dadas, ainda, com o merecidoreconhecimento internacional demonstrado inclusive em festivais como Cannes e Berlim, que premiaram obras brasileiras em edições recentes, e por players de grande força no mercado, como a HBO e a Netflix, que anunciou recentemente a produção de 30 obras brasileiras nos próximos dois anos.Promover mudanças radicais e profundas num setor que se encontra em francodesenvolvimento, em meio à consolidação de uma indústria nacional, através do desmonte da estrutura que lhe provém fomento e regulação é uma medida extremamente temerária, em termos culturais, econômicos e sociais.As mudanças já realizadas no Conselho Superior de Cinema também preocupam.Mesmo que a transferência do órgão para a Casa Civil possa – em teoria – ter seu impacto minimizado, em função de tratar-se justamente de um órgão voltado à formulação de políticas para o setor e que isso teria afinidade com a nova pasta, as mudanças na composição do Conselho comprometem a continuidade do desenvolvimento sustentável da Indústria Audiovisual brasileira. A representação da sociedade civil no Conselho, que já era insuficiente frente à grande presença de agentes ligados ao mercado, caiu de três para dois integrantes. Mesmo o mercado também acabou prejudicado: sua participação caiu de seis para três integrantes. Com essa nova relação – sete ministros, três representantes do mercado e só dois da sociedade civil –, o governo terá maioria permanente no órgão, deixando o mercado e a sociedade à sua mercê. Trata-se de uma medida francamente antidemocrática que, na prática, inutiliza o Conselho e transforma-o numa estrutura de caráter meramente consultivo, voltada a referendar decisões autocráticas do governo para o setor. As declarações e ações do Presidente da República nestes últimos dias, ameaçando a produção de um importante setor da cultura e a liberdade de expressão artísticas, ao utilizar-se do eufemismo “filtro” para esconder a tentativa de censura por parte do governo são de extrema gravidade e exigem atenção de toda a sociedade brasileira por ferirem os preceitos constitucionais de “liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (Artigo 5º, Parágrafo IX da Constituição Federal).Para além deste grave aspecto da inconstitucionalidade da aplicação de “filtros ideológicos” ao financiamento de produções culturais, é preciso esclarecer que os recursos financeiros que abastecem grande parte da produção audiovisual brasileira, através do Fundo Setorial do Audiovisual, derivam justamente de recursos provenientes do próprio setor e de setores afins, de modo que a gestão de tais recursos deva dar-se de forma autônoma, sem a aplicação de filtros ideológicos pelo governo da vez.A nós, de todo o setor da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul, representados aqui pelas associações APTC-RS (Associação Profissional de Técnicos de Cinema do RS), SIAV RS (Sindicato da Indústria Audiovisual do RS) e da FUNDACINE (Fundação Cinema RS), resta recorrer, de forma plenamente descolada de quaisquer posições partidárias, para que esses arroubos do presidente não encontrem qualquer eco na realidade.Nossa esperança é que tais afirmações não passem de manifestações equivocadas induzidas por boatos difundidos por organizações mal intencionadas, que pretendem destruir a cultura e moldá-la de acordo com suas convicções ideológicas, e que sejam devidamente abandonadas diante da prevalência do bom senso. Nossa crença absoluta na democracia nos leva a crer que, caso o poder Executivo prossiga com essas intenções errôneas, os representantes do povo no Legislativo e os detentores do poder Judiciário impedirão a catástrofe que ocorreria no caso de concretização das ideias externadas. Esperamos que o audiovisual brasileiro possa seguir prosperando e representando a pluralidade de nossa cultura, proporcionando a todo cidadão brasileiro a oportunidade de seguir contando e assistindo sua realidade nas telas. Queremos seguir trabalhando com a dedicação de sempre, materializando sonhos e ideias na forma de filmes, empregando profissionais, movimentando a economia e contribuindo para o Brasil cada vez melhor, mais rico e mais livre, que esperamos ver em nosso futuro.