Setor Audiovisual em Defesa da Liberdade de Expressão e manutenção da ANCINE

Carta Aberta do Setor Audiovisual do Rio Grande do Sul, em defesa da Liberdade de Expressão e da manutenção da ANCINE


Ao longo da última semana, o Brasil voltou suas atenções para o audiovisual brasileiro e à Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Os atos e declarações manifestadas por parte do governo federal compreendem uma série de equívocos, que podem gerar graves consequências para a cadeia produtiva do audiovisual e para o princípio de liberdade de expressão no país. A ANCINE, criada em 2001 durante o segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. Sua diretoria colegiada é indicada pelos governos e aprovada pelo Senado, e conta com autonomia prevista em lei para o exercício de suas funções. As propostas presidenciais de autocraticamente extingui-la, privatizá-la ou submetê-la a controles ideológicos são inconstitucionais e ilegais, e devem ser tratadas com a gravidade que se aplica a proposições de tal sorte quando formuladas por um governante eleito democraticamente. A cadeia produtiva do audiovisual, que seria profundamente impactada pelas propostas do presidente movimenta mais de 25 bilhões de reais por ano, o que corresponde a quase 0,5% do PIB brasileiro (valores superiores, exemplificativamente, a negócios mais tradicionais, como a indústria farmacêutica). São 100 mil empregos diretos e 200 mil vagas indiretas geradas pelo setor, que vem sendo um dos poucos da economia brasileira a apresentar crescimento constante durante os últimos anos.O filme citado pelo presidente, “Bruna Surfistinha” (2011), levantou pouco mais de 3 milhões de reais em incentivos fiscais, parcialmente junto a empresas investidoras e a distribuidora internacional (utilizando um mecanismo que lhe permite investir parte dos impostos sobre seus lucros na produção nacional). A obra obteve ainda cerca de 1,8 milhão em patrocínios não incentivados e 500 mil reais do Fundo Setorial do Audiovisual.Somente nos cinemas, o filme arrecadou mais de 22 milhões de reais, divididos entre patrocinadores, distribuidores, produtores e exibidores. Estima-se que mais de 10 milhões de reais foram arrecadados pelos cofres públicos na forma de impostos, recolhidos sobre a venda de ingressos, receitas das empresas envolvidas e tributos incidentes sobre a contratação de profissionais, serviços prestados à obra, alimentos consumidos nas salas, licenciamento para TV, entre outros. Apenas em empregos diretos, mais de 400 profissionais tiveram trabalho graças à realização do filme. Vale ressaltar também que, apesar de desinformação que circula desde a época do lançamento do filme, "Bruna Surfistinha" não é uma obra pornográfica, mas sim um drama biográfico, de classificação indicativa de 16 anos atribuída pelo Ministério da Justiça. A título de informação, é importante frisar que a ANCINE dispõe de normativas que impedem a produção de pornografia com recursos públicos.Esse desenvolvimento econômico anda de mãos dadas, ainda, com o merecidoreconhecimento internacional demonstrado inclusive em festivais como Cannes e Berlim, que premiaram obras brasileiras em edições recentes, e por players de grande força no mercado, como a HBO e a Netflix, que anunciou recentemente a produção de 30 obras brasileiras nos próximos dois anos.Promover mudanças radicais e profundas num setor que se encontra em francodesenvolvimento, em meio à consolidação de uma indústria nacional, através do desmonte da estrutura que lhe provém fomento e regulação é uma medida extremamente temerária, em termos culturais, econômicos e sociais.As mudanças já realizadas no Conselho Superior de Cinema também preocupam.Mesmo que a transferência do órgão para a Casa Civil possa – em teoria – ter seu impacto minimizado, em função de tratar-se justamente de um órgão voltado à formulação de políticas para o setor e que isso teria afinidade com a nova pasta, as mudanças na composição do Conselho comprometem a continuidade do desenvolvimento sustentável da Indústria Audiovisual brasileira. A representação da sociedade civil no Conselho, que já era insuficiente frente à grande presença de agentes ligados ao mercado, caiu de três para dois integrantes. Mesmo o mercado também acabou prejudicado: sua participação caiu de seis para três integrantes. Com essa nova relação – sete ministros, três representantes do mercado e só dois da sociedade civil –, o governo terá maioria permanente no órgão, deixando o mercado e a sociedade à sua mercê. Trata-se de uma medida francamente antidemocrática que, na prática, inutiliza o Conselho e transforma-o numa estrutura de caráter meramente consultivo, voltada a referendar decisões autocráticas do governo para o setor. As declarações e ações do Presidente da República nestes últimos dias, ameaçando a produção de um importante setor da cultura e a liberdade de expressão artísticas, ao utilizar-se do eufemismo “filtro” para esconder a tentativa de censura por parte do governo são de extrema gravidade e exigem atenção de toda a sociedade brasileira por ferirem os preceitos constitucionais de “liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (Artigo 5º, Parágrafo IX da Constituição Federal).Para além deste grave aspecto da inconstitucionalidade da aplicação de “filtros ideológicos” ao financiamento de produções culturais, é preciso esclarecer que os recursos financeiros que abastecem grande parte da produção audiovisual brasileira, através do Fundo Setorial do Audiovisual, derivam justamente de recursos provenientes do próprio setor e de setores afins, de modo que a gestão de tais recursos deva dar-se de forma autônoma, sem a aplicação de filtros ideológicos pelo governo da vez.A nós, de todo o setor da Indústria Audiovisual do Rio Grande do Sul, representados aqui pelas associações APTC-RS (Associação Profissional de Técnicos de Cinema do RS), SIAV RS (Sindicato da Indústria Audiovisual do RS) e da FUNDACINE (Fundação Cinema RS), resta recorrer, de forma plenamente descolada de quaisquer posições partidárias, para que esses arroubos do presidente não encontrem qualquer eco na realidade.Nossa esperança é que tais afirmações não passem de manifestações equivocadas induzidas por boatos difundidos por organizações mal intencionadas, que pretendem destruir a cultura e moldá-la de acordo com suas convicções ideológicas, e que sejam devidamente abandonadas diante da prevalência do bom senso. Nossa crença absoluta na democracia nos leva a crer que, caso o poder Executivo prossiga com essas intenções errôneas, os representantes do povo no Legislativo e os detentores do poder Judiciário impedirão a catástrofe que ocorreria no caso de concretização das ideias externadas. Esperamos que o audiovisual brasileiro possa seguir prosperando e representando a pluralidade de nossa cultura, proporcionando a todo cidadão brasileiro a oportunidade de seguir contando e assistindo sua realidade nas telas. Queremos seguir trabalhando com a dedicação de sempre, materializando sonhos e ideias na forma de filmes, empregando profissionais, movimentando a economia e contribuindo para o Brasil cada vez melhor, mais rico e mais livre, que esperamos ver em nosso futuro.