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Petição para assegurar direito a acompanhamento de pessoa com deficiência
Ale M.
começou essa petição para
Assembléia legislativa do Paraná
Solicita a alteração do decreto estadual 3003/2015 que restringe o acesso ao direito estabelecido pela Lei 18.419/2015, que prevê redução de jornada de trabalho (art. 63), para que seja possível o acompanhamento, tratamento e reabilitação de pessoas com deficiência para seus responsáveis legais, ocupantes de cargos públicos.
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