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Câmara dos Deputados - Cassação do Mandato Parlamentar do Deputado Jair Bolsonaro

Câmara dos Deputados - Cassação do Mandato Parlamentar do Deputado Jair Bolsonaro

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Esta petição foi criada por Milton M. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Milton M.
começou essa petição para
Câmara dos Deputados - http://www2.camara.leg.br/
O Deputado Jair Bolsonaro, ao declarar seu voto na sessão de pedido de impedimento da Presidente Dilma Rousseff, dedicou o seu voto, em memória, ao Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex- chefe do DOI-CODI. Fez referência direta ao período em que a presidente foi torturada na medida em que afirmou que o coronel é o pavor de Dilma. Foi seguramente uma das falas mais abomináveis de toda a história brasileira.
Compreendo que, ao fazer apologia à tortura e aos torturadores, o Deputado Jair Bolsonaro fere mortalmente o decoro parlamentar, conforme está descrito no artigo 55, parágrafo primeiro da Constituição Federal . Constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito fazer apologia à tortura e torturadores. Fere o decoro parlamentar utilizar expressões que configurem crime a honra ou que incentivem a prática de crime.
Desta maneira, considero cabível o pedido de cassação do mandato parlamentar de Deputado Jair Bolsonaro por quebra do decoro parlamentar.