Congresso Nacional: Criação Comissão Permanente de Defesa da Criança do Adolescente

O Brasil tem assistido de forma reiterada a uma série de violações aos direitos básicos da criança e do adolescente. Dentre eles, o que mais preocupa é a supressão ao direito a uma família, à sua integridade física e psicológica, bem como ao convívio em um ambiente familiar saudável ao seu desenvolvimento.

Infelizmente os dados recentes mostram que mais da metade das ocorrências formais de violência contra crianças e adolescentes são cometidas por seus parentes próximos.

Observa-se ainda a reiteração de casos de crianças e adolescentes que, já libertados de um ambiente maléfico, têm sido devolvidos a um núcleo parental desestruturado que, muitas vezes nunca conheceu, e ainda em detrimento dos vínculos afetivos com as novas famílias adotivas.

O cuidado aos Direitos de nossas crianças deve passar inicial e principalmente pelo convívio familiar harmônico e adequado, seja em seu núcleo biológico, seja em um núcleo adotivo.

Infelizmente o Congresso Nacional não dispõe ainda de uma Comissão que possa exercer de perto esta fiscalização específica de forma permanente que vise a tutela dos interesses de nossas crianças.

Essa ausência de fiscalização externa do Parlamento faz com que todas as políticas públicas que envolvam o direito infanto-juvenil fiquem integralmente a critério do Poder Executivo e com graves reflexos ao assoberbamento do Poder Judiciário - já deficitário - em tais questões.

A confluência destes dois pontos gera um abandono estatal de nossas crianças, e, em consequência, um grande volume de demandas evitáveis como o surgimento de núcleos familiares desestruturados e a devolução de crianças a estes núcleos incapazes de cumprir com sua missão.

Dentro deste contexto, se faz necessário que o Poder Legislativo tenha a possibilidade de acompanhamento permanente das questões e políticas públicas envolvendo as crianças e adolescentes, bem como sua atuação quando estas não sejam suficientes a lhes garantir uma convivência harmônica no seu núcleo biológico, facilitando e supervisionando de perto o seu acolhimento em famílias adotivas, quando for o caso.

O futuro de todo Estado encontra-se em seus jovens e crianças, não podemos olhar apenas o presente e esquecer de dar adequadas condições para que muitos de nossos brasileiros tenham um futuro digno e de oportunidades. Só assim seremos capazes de formar verdadeiros cidadãos integrados em uma sociedade de valores humanos e cívicos.

É chegada a hora de existir uma Comissão em nosso Congresso Nacional que defenda os interesses das crianças e adolescentes com EXCLUSIVIDADE e com PRIORIDADE ABSOLUTA. Comissão que reúna expoentes na luta pelos direitos da criança e adoção legal, segura e para sempre.

Uma Comissão que fique permanentemente atenta às violações aos direitos e interesses da criança e do adolescente, inclusive contra incorreções judiciárias que aviltem a sua dignidade, como ocorrem nas devoluções às famílias biológicas após anos de regulares guardas provisórias, concedidas em igualmente regulares processos de adoção.

Á toda criança e adolescente deve ser garantido o direito constitucional à convivência familiar e comunitária, em sua família biológica ou adotiva, sem qualquer distinção, já que ambas são moral e juridicamente famílias, defendidos contra retiradas abruptas, violentas, indevidas do seu núcleo familiar biológico ou adotivo que mais prejudiquem do que tutelem seus primordiais e exclusivos interesses.

Fundamental a criação desta Comissão Permanente para que investiguem tais casos, quando denunciados, opinem pela criação de regulamentos e resoluções pertinentes ao tema, lancem projetos de lei que visem a melhoria das leis infanto-juvenis.

A infância é breve, a vida adulta é marcada e definida pelas suas experiências. Não se pode admitir que em um País como o Brasil, onde a família é a base da sociedade brasileira, não tenha órgão ligada ao legislativo afeto à defesa de suas crianças e adolescentes em situação de abrigamento e/ou risco social.

Assim, vimos a público colher assinaturas para que este Congresso Nacional ouça esta manifestação popular e, atendendo a esta demanda do povo brasileiro, crie de imediato a Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente e da Adoção.

Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção - ANGAAD