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Congresso Nacional: Rejeitar reforma da previdência - Respeitar direitos do Trabalhador

Congresso Nacional: Rejeitar reforma da previdência - Respeitar direitos do Trabalhador

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Esta petição foi criada por Celso N. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Celso N.
começou essa petição para
Congresso Nacional
Ao Congresso Nacional ‐
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Nobres Senadores da Republica

Os professores, técnicos de ensino e auxiliares da administração escolar da rede privada de São Paulo entendem serem lesivas aos trabalhadores as reformas propostas para a Previdência Social encaminhadas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 ‐ a reforma da Previdência.

Condicionar a aposentadoria integral a 49 anos de contribuição ininterrupta é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria. Fixar em 65 anos a aposentadoria por idade de homens e de mulheres é forçar à velhice sem assistência quem tanto contribuiu com sua força de trabalho. Criar uma regra de transição para trabalhadores de 50 anos de idade e trabalhadoras de 45 significa alterar com perversidade a expectativa de futuro de quem deixou suas energias no mercado de trabalho, sem condições de planejar novamente suas vidas em idade já avançada.

Por isso, exigimos a rejeição completa da PEC 287, para restaurar aos brasileiros sua confiança no futuro.

Compondo este cenário trágico, vemos com apreensão a tentativa de desmanche de direitos claramente estabelecidos na legislação do Trabalho, com a flexibilização lesiva da CLT pretendida por projetos como a PL 6787, ou a abolição na prática de contratos de trabalho com propostas permitindo trabalho intermitente (PLs 2820, 2018, 3785, especialmente lesivas aos professores) e ainda a extinção do vinculo empregatício pretendida por projetos de lei como a PLC 30, a PL 4302 e outras.

Pelo exposto, exigimos a rejeição da PEC 287, bem como o arquivamento de projetos que tiram da CLT a sua força de lei.


Postado: 14 Fevereiro 2017 (Atualizado: 10 março 2017)