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Esta petição foi encerrada
Respeito ao uso do Nome Social das pessoas Travestis, Transexuais e Transgeneras

Respeito ao uso do Nome Social das pessoas Travestis, Transexuais e Transgeneras

Esta petição foi encerrada
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Bruna G. B.
começou essa petição para
Diretor Executivo do Facebook Brasil
"Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero; Considerando que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação; Considerando que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais; Considerando que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBT; Considerando que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero; e Considerando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico (...)"

Há algum tempo, o Facebook começou a Bloquear pessoas com base no uso de seu Nome Social, alegando que estariam se passando por outra pessoa.

Entende‐se por nome social aquele pelo qual essas pessoas Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e pessoas Transgeneras, se identificam e são reconhecidas pela sociedade.

Pessoas Trans que ainda não alteraram seus Registros de Nascimento, devido ao excesso de questões burocráticas e falta de uma legislação específica (Lei de Identidade de Genero), estão sendo obrigadas a usar o nome de Registro (que não as representa ou expõe a situações vexatórias por estar incongruente com a identidade de gênero da pessoa, ou ter o perfil deletado na plataforma do Facebook.

Num total desrespeito a individualidade, a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana e ao uso do nome social. Haja visto que há uma articulação nacional em torno dessa questão. Existe um Decreto da Presidenta Dilma, nº 8727/2016, que versa sobre o respeito e uso do nome social nos órgaos de administração pública; existem leis estaduais e federais (Ex. Portaria MPOG No. 233/2010 e MEC/SECAD Parecer nº 141/2009) que versam sobre o respeito ao uso do nome social, inclusive destaque no ENEM (que passou a respeitar o uso do nome social), o SUS (Portaria nº 1.820 ‐ Ministério da Saúde) que emite seus cartões de saúde com o nome social das pessoas Trans, e inclusive bancos e instituições financeiras, universidades, que respeitam o nome social das pessoas Trans.

Desta forma, solicitamos ao Facebook respeito ao uso do nome social pelas pessoas Travestis, Transexuais e Transgênero. Deixando a exclusão social cotidiana fora de nossa rede social e permitindo assim que, além do respeito, possamos ser reconhecidas como cidadãos e cidadãs que somos!