Queremos a rejeição do projeto que pode prejudicar milhares de pequenos credores do Estado

Ao Exmo Senhor Deputado Cauê Macris
MD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo


Senhor Deputado, os signatários deste documento vêm mui respeitosamente propor à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), através de V. Excia., que retire a urgência na tramitação do Projeto de Lei 899/19 e rejeite definitivamente essa medida , que, se aprovada, trará pesados prejuízos a milhares de pequenos credores do Estado, formados por servidores públicos da ativa, aposentados ou pensionistas.

Lembramos que as Requisições de Pequeno Valor (RPV) foram criadas pelo legislador justamente para beneficiar os credores do Estado com pequenos valores a receber. Hoje, cada credor pode receber no máximo R$ 30.119,20. Quem ultrapassar esse teto, entra automaticamente na famigerada fila dos precatórios.

No entanto, o Poder Executivo, alegando queda na arrecadação, ousou submeter à Alesp o Projeto de Lei 899/19 que representa verdadeira usurpação de direitos consagrados, estabelecidos em lei, relegando para as calendas gregas a quitação final dos débitos com os servidores públicos que são titulares de RPVs. A medida pretende reduzir o teto das RPVs para R$ 11.678,90 – uma queda de 61%.

O PL citado tramita na Alesp em regime de urgência, o que mostra quão insensível e cruel é a autoridade que está à frente dos destinos do governo paulista. A citada queda de arrecadação ficou em torno de 10% e não justifica esse verdadeiro calote que se pretende impingir aos credores de pequenos valores.

Lembramos que tais créditos foram reconhecidos pelo Poder Judiciário em sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado. E os valores devidos a cada credor foram arbitrados pelo próprio Poder Público.

Nada há, portanto, que justifique a tramitação em regime de urgência de medida tão nefasta aos interesses legais e legítimos de milhares de servidores públicos paulistas. Da mesma forma, não há nada que justifique, a não ser a sede insaciável de recursos financeiros por parte do Executivo, a aprovação do PL 899/19.

Nós, signatários deste documento, apelamos para o espírito público de Vossa Excelência e de seus pares na Assembleia Legislativa do Estado e estamos certos de que os senhores deputados saberão rechaçar esse projeto de efeitos tão nefastos ao povo paulista.

Estaremos atentos para acompanhar e registrar todos os passos envolvendo a tramitação desse Projeto de Lei. É o que esperamos de Vossa Excelência e de todos os senhores deputados paulistas.