Lembra do pacote "anticrime" apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro? Trata-se do projeto de lei 882, de 2019, que prevê o endurecimento de leis penais e processuais como solução para os problemas na segurança pública - mais uma proposta com soluções falsas que na verdade só aprofunda o problema.

O motivo desta petição é a preocupação com os problemas reais como a violência e o alto índice de homicídios no Brasil, os quais as políticas de segurança pública implementadas, historicamente, não conseguem reduzir. Afirma-se que as propostas combatem o crime organizado, os crimes violentos e a corrupção, pela implementação de tecnologias de investigação e metodologias de economicidade do processo penal, no entanto, ao deixar desconsiderar estudos sobre os temas e violar em diversos pontos a Constituição da República, intensificam o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, utilizando-se dos mesmos métodos que há décadas são lançados no imaginário popular como soluções.

O projeto foi construído e está sendo apresentado sem a participação da sociedade civil do debate, o que terá um resultado inevitável: a não redução da violência e a insegurança pública, pois serão “soluções” impostas sem a análise dos reais problemas e das estruturas socioeconômicas que moldam a manutenção da violência!

Soluções fake servem apenas para satisfazer uma opinião pública movida por desinformações, sem o comprometimento com o enfrentamento dos problemas de segurança pública que atingem toda a população, especialmente os negros e pobres, que sofrem com a guerra do tráfico de drogas nas suas esquinas e são alvo da violência policial em seus bairros, sendo atingidas por balas perdidas a caminho do trabalho, das escolas...

Para desmistificar as propostas e discutir efetivas formas de enfrentamento aos problemas de segurança pública no Brasil, conclamamos todos e todas para se colocar contra esse pacote pela (in) segurança pública, que trará mais corrupção, fortalecerá as organizações criminosas e aumentará os crimes violentos, assinando a Campanha “PACOTE ANTICRIME: UMA SOLUÇÃO FAKE”. 

Organizações parceiras na Campanha "Pacote Anticrime: solução FAKE"

Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares (APEF/DF)ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados CriminalistasAssociação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJDADPERJ - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de JaneiroAJD - Associação Juízes para a DemocraciaAMARAmparar - Associação de Amigos e Familiares de PresosANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores PúblicosAPADEP - Associação Paulista de Defensores PúblicosBrigadas PopularesCampanha contra Criminalização de Movimentos Sociais da Comissão Justiça e PazCESeC/UCAM - Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido MendesCentro de Assessoria Popular Maria CriolaCOADE - Coletivo Advogad@s para Democracia
Coletivo Transforma MPColetivo Papo RetoComissão DH/OAB-SPConectas Direitos HumanosCONDEGE - Colégio Nacional de Defensores Públicos-GeraisDefensoria Pública do Estado de Minas GeraisDefensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulEducafroFrente Estadual  Contra a Redução da Idade Penal de RondôniaFrente de Evangélicos pelo Estado de DireitoFrente Interreligiosa Dom Paulo Evaristo Arns por Justiça e PazFrente pelo Desencarceramento RJFrente Distrital Pelo Desencarceramento (DF)Fórum Grita BaixadaGrupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de GêneroGrupo Eu Sou Eu; reflexos de uma vida na PrisãoGrupo Tortura Nunca Mais RJInstituto Anjos da Liberdade IBADPP - Instituto Baiano de Direito Processual PenalIBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências CriminaisIDDD - Instituto de Defesa do Direito de DefesaIDEAS - Assessoria PopularInstituto ProbonoInstituto Sou da PazISER - Instituto de Estudos da ReligiãoITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania Justiça GlobalMães da LesteMães de ManguinhosMães de MaioMãe de Maio do NordesteMães do CurióMães MogianasMEPCT/RJ - Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de JaneiroMovimento MolequeMNU - Movimento Negro UnificadoMovimento Nacional de Meninos e Meninas de RuaNESC - Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São PauloObservatório de FavelasOuvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de JaneiroPastoral Carcerária Nacional - CNBBPBPD - Plataforma Brasileira de Política de Drogas Rede de Comunidades e Movimentos contra a ViolênciaRede Feminista de JuristaRede de Proteção e Resistência ao Genocídio - São PauloRedes da MaréRENFA - Rede Nacional de Feministas AntiproibicionistasRenap - CERJC - Rede Justiça CriminalSASP - Sindicato dos Advogados do Estado de SPUneafroVozes de Mães e Familiares do Socioeducativo e Prisional do Ceará