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ANATEL: Contra a homologação obrigatória para celulares importados

ANATEL: Contra a homologação obrigatória para celulares importados

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Esta petição foi criada por Moises R. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Moises R.
começou essa petição para
ANATEL
A ANATEL irá cobrar R$ 200 de taxa para a homologação de celulares importados. O valor será agregado aos 60% de tributo que a Receita Federal cobra e R$ 15 de taxa de despacho postal que os Correios cobram.

Com a decisão, um celular importado que custa R$ 1.000 irá ter R$ 815 de encargos. Valor abusivo.

Celulares de marcas como OnePlus, Huawei, Xiaomi, ZTE, Lenovo, Meizu, Nokia, Oppo, Vivo, Asus, Nubia e Honor já são homologados por outras agências reguladoras semelhante a ANATEL e na maioria dos países do mundo, incluindo da América Latina uma nova homologação não é necessária.
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