Congresso Federal: MULHERES NEGRAS DIZEM NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA!!

A análise da proposta de Reforma da Previdência – encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados em 6 de dezembro de 2016 – indica que as desigualdades entre homens e mulheres serão aprofundadas.
De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) haverá equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição. Assim, mulheres, professores e trabalhadores rurais perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.
Afirmar que essa equiparação é justa – afinal trataria de forma paritária todos os trabalhadores – desconsidera, na verdade, todas as desigualdades do mercado de trabalho. E, ao não enfrentá‐las, aprofunda‐as no momento da aposentadoria. O diferencial entre homens e mulheres na Previdência Social é o único mecanismo a reconhecer a divisão sexual do trabalho, que destina às mulheres piores salários, piores condições de trabalho e maiores responsabilidades do trabalho não remunerado.
Não faz sentido desvincular a realidade do mercado de trabalho da Previdência Social. Se aprovar essa PEC, o Brasil vai acabar com o único mecanismo compensatório para as mulheres, sem ter solucionado as desigualdades no mundo do trabalho.


Mulheres ocupam postos mais precários
Conforme relatório apresentado em 2016 pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil está na 79ª posição do índice global (entre os 144 países avaliados) referente à participação política e econômica das mulheres. O índice de participação econômica e oportunidades é de 64%. Estima‐se que, no ritmo de 2015, países como o Brasil demorem 170 anos para alcançar a igualdade econômica entre mulheres e homens.
Essa menor participação econômica e consequente menor capacidade contributiva para a Previdência Social relaciona‐se diretamente aos diferentes papeis sociais que homens e mulheres desempenham no trabalho. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2014, a permanência das mulheres no mercado de trabalho formal é menor. Elas ficam, em média, 37 meses no mesmo trabalho, período inferior ao dos homens, que é de 41,7 meses.

Mulheres sofrem mais com a segunda jornada
Essa dupla jornada limita as possibilidades de ascensão profissional das mulheres e, com isso, a elevação da sua remuneração.
Na pesquisa Mulheres e Trabalho, uma breve análise do período 2004‐2014, elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra disparidades entre os diferentes grupos de mulheres. No último ano da análise, 39,1% das mulheres negras ainda ocupavam postos precários.
Como trabalhadores precários, estão os com renda de até dois salários mínimos e com as seguintes posições na ocupação: sem carteira assinada, ou construção para próprio uso, conta‐própria (urbano), empregador com até 5 empregados (urbano), produção para próprio consumo (urbano) e não‐remunerados (urbano).
Uma parte significativa das mulheres negras que ingressaram no mundo do trabalho tiveram nos contratos atípicos, na terceirização ou no autoempresariamento precário a sua via de acesso. Se as mulheres negras estão nas piores ocupações, expostas a menos tempo de descanso, já que não têm assegurados direitos como descansos semanais e férias, por exemplo, em que condições de saúde conseguem chegar aos 65 anos, idade ora proposta pela PEC 287 ?
Na verdade, tudo aponta no sentido de que o objetivo da reforma é o de aproximar o tempo de aposentadoria com o tempo de morte. Pois com os processos de adoecimento físicos e psíquicos advindos das relações precárias, o plano parece ser o de obrigar algumas pessoas, cidadãs e cidadãos mais vulneráveis, a dedicar todo o tempo de vida a serem exploradas pelo trabalho.
A proposta de reforma da Previdência Social está fundada na submissão dos trabalhadores brasileiros ao trabalho escravo durante a sua vida útil. Nos anos de 1998 e 2003, entre outros, as reformas que ocorreram tiveram o propósito de sanar o famigerado déficit previdenciário. Não ocorreu!
É sabido que o alegado Déficit Previdenciário não leva em conta as receitas das diversas contribuições, jogos lotéricos e outras fontes destinadas à Previdência, além de uma parte delas serem aplicadas em outras áreas públicas, autorizada através da Desvinculação da Receita da União – DRU (hoje 30%). Os juros pagos em 2015, mais de R$ 962 bilhões (mais de 10 vezes o propalado déficit previdenciário), não pode ser prioridade de uma nação séria, justa e fraterna.
Os nossos representantes não podem votar contra os representados e a favor do grande capital e do poder econômico.

Isto posto, o INSTITUTO DE PESQUISA E ASSESSORIA EM DIREITOS HUMANOS, GÊNERO, RAÇA E ETNIAS – AKANNI, e demais entidades presentes no debate sobre a Reforma da Previdência e suas consequências nos direitos previdenciários das mulheres negras, rejeitam o projeto de reforma da Previdência Social (PEC 287), em todos os seus aspectos, e em particular no que toca ao aprofundamento da desigualdade das mulheres negras;

• Defendem os atuais limites de idades para acesso aos benefícios, mantendo os 60 anos de idade para a mulher;
• Defendem a manutenção do atual período de carência para obtenção de aposentadoria por idade (15 anos de contribuição);
• Defendem a manutenção do BPC vinculado ao salário mínimo sob pena de drásticas consequências para pessoas que não têm outra fonte de renda nem condições de prover o próprio sustento como é caso de inúmeras mulheres negras, que dificilmente conseguem alcançar o período e carência mínimos necessários para aposentadoria por idade em decorrência da desigualdade vivenciada pelas mesmas no mercado de trabalho;
• E exigem que o governo apresente publicamente as contas da seguridade social.

A AKANNI – INSTITUTO DE PESQUISA E ASSESSORIA EM DIREITOS HUMANOS, GÊNERO, RAÇA E ETNIAS e demais entidades representativas das mulheres negras solicitam que assinem essa petição contra a Reforma da Previdência Social.
Diga não a PEC 287! Diga não a esse novo (velho) sistema de escravidão!!