Congresso Nacional: Não aprovação do PL n. 5.741/2013.

O Sistema dos Juizados Especial possui grande relevância para a população nacional, em especial àquela menos favorecida economicamente, e atualmente conta com um acervo de mais de 45 milhões de ações.

Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional o PL. n. 5.741/2013, de iniciativa do STJ, que busca alterar os artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei 12.153/2009 e acrescentar o art. 20-A, a fim de criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Estaduais (TNU).

Com a criação dessa turma, o processo nos juizados especiais estaduais terá mais fases processuais que a Justiça Comum (6 possíveis fases na Justiça Especial contra 4 na Justiça Comum), o que afastará o menos favorecido da "Justiça Cidadã", porquanto, em regra, apenas as grandes empresas disporão de recursos para se defender em mais esta instância recursal.

Ademais, a criação de uma nova turma de uniformização esbarra nos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os juizados especiais e no Princípio Constitucional da razoável duração do processo.

Na prática, especialistas preveem um êxodo de ações dos juizados especiais para a justiça comum e, consequentemente, o alargamento do acervo e o crescimento exponencial da morosidade.

Nesse sentido, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - SENACON expressou, em sua Nota Técnica n. 1/2014, que mais de 45 milhões de ações serão afetadas por esta criação, sendo que 36 milhões dessas, por cuidarem de defesa do consumidor, prejudicarão a parte reconhecida constitucionalmente como hipossuficiente perante as grandes organizações.

O Fórum Nacional de Juizados Especiais, do mesmo modo, repudiou a Criação da TNU dos Juizados Especiais Estaduais, conforme consignou em recente Carta elaborada no XXXV FONAJE, que ocorreu nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2014, na Cidade de Foz do Iguaçu/PR.

O Ministro do STJ, Dr. Marco Buzzi, também critica a criação dessa turma de uniformização, inclusive com a manifestação pela inconstitucionalidade da proposta.

Por tudo que foi dito, roga-se pela não aprovação do PL. 5.741/2013 e, consequentemente, que os Juizados Especiais continuem como uma das funções do Estado com maior confiança da população.