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Congresso Nacional: Rejeição das emendas 12, 40 e 41 à MP660
Piero A.
começou essa petição para
Congresso Nacional, Câmara dos deputados
Caros Cidadãos brasileiros,
Está tramitando no Congresso Nacional uma Medida Provisória que versa sobre os servidores do estado de Rondônia. Esta MP é a n°660, que foi inicialmente proposta pelo Presidente, Chefe do Executivo; até ai não há nenhuma inconstitucionalidade nem prejuízo à população brasileira.
O absurdo se iniciou com as emendas propostas pelos deputados Amauri Teixeira e Moreira Mendes.
A primeira emenda proposta é a de n°12 que tem o objetivo de transformar os Técnicos e Analistas do INSS, que ficaram na Receita Federal após a fusão com Previdência, em Analistas-Tributários. Primeiro ponto, a emenda é inconstitucional, deve ser proposta apenas pelo Chefe do Executivo; segundo ponto, quando o cargo de Técnico do INSS foi criado ele era de nível fundamental (até a 4ª série) e o cargo de Analista Tributário é de nível superior; por último, ressalte-se o impacto orçamentário da medida que vai onerar mais os cofres públicos e quem vai pagar a conta é você cidadão de bem.
Quanto às emendas n°40 e 41, elas têm como objetivo repassar atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal para o cargo auxiliar de Analista-Tributário (lançamento de Pessoa Física, regime do SIMPLES, revisão, conferência aduaneira, dentre outros). Primeiro ponto, as propostas têm vício de iniciativa, pois só deveriam ser elaboradas pelo Chefe do Executivo; segundo ponto, essa medida gerará uma verdadeira guerra dentro do órgão fiscal da União e tem claro objetivo de desestabilizar o órgão num momento tão importante de investigações da operação Lava-Jato; terceiro ponto, de posse das atribuições dos Auditores-Fiscais, os Analistas-Tributários poderão pleitear equiparação salarial e burlar o concurso público, um afronte constitucional denominado ascensão; quarto ponto, após a equiparação salarial cerca de 7800 Analistas-Tributários (dos quais 3630 entraram como Técnicos do Tesouro Nacional, cargo que somente exigia nível médio, e foram transformados em Analistas-Tributários, cargo de nível superior integrante da carreira de auditoria) receberiam reajuste de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais) mensais, o que geraria um impacto irresponsável aos cofres públicos e ao bolso do cidadão brasileiro de R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), sem contar os Técnicos e Analistas do INSS supracitados que também poderiam pleitear a equiparação, já que seriam Analistas-Tributários, uma grande aberração, pois pessoas com nível fundamental (4ªsérie) passariam de Técnicos para Auditores-Fiscais.
Diante de tais aberrações, convoco todos os cidadãos cansados dos absurdos que os legisladores desse país promovem diariamente para assinar essa petição eletrônica e demonstrar sua indignação.
Está tramitando no Congresso Nacional uma Medida Provisória que versa sobre os servidores do estado de Rondônia. Esta MP é a n°660, que foi inicialmente proposta pelo Presidente, Chefe do Executivo; até ai não há nenhuma inconstitucionalidade nem prejuízo à população brasileira.
O absurdo se iniciou com as emendas propostas pelos deputados Amauri Teixeira e Moreira Mendes.
A primeira emenda proposta é a de n°12 que tem o objetivo de transformar os Técnicos e Analistas do INSS, que ficaram na Receita Federal após a fusão com Previdência, em Analistas-Tributários. Primeiro ponto, a emenda é inconstitucional, deve ser proposta apenas pelo Chefe do Executivo; segundo ponto, quando o cargo de Técnico do INSS foi criado ele era de nível fundamental (até a 4ª série) e o cargo de Analista Tributário é de nível superior; por último, ressalte-se o impacto orçamentário da medida que vai onerar mais os cofres públicos e quem vai pagar a conta é você cidadão de bem.
Quanto às emendas n°40 e 41, elas têm como objetivo repassar atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal para o cargo auxiliar de Analista-Tributário (lançamento de Pessoa Física, regime do SIMPLES, revisão, conferência aduaneira, dentre outros). Primeiro ponto, as propostas têm vício de iniciativa, pois só deveriam ser elaboradas pelo Chefe do Executivo; segundo ponto, essa medida gerará uma verdadeira guerra dentro do órgão fiscal da União e tem claro objetivo de desestabilizar o órgão num momento tão importante de investigações da operação Lava-Jato; terceiro ponto, de posse das atribuições dos Auditores-Fiscais, os Analistas-Tributários poderão pleitear equiparação salarial e burlar o concurso público, um afronte constitucional denominado ascensão; quarto ponto, após a equiparação salarial cerca de 7800 Analistas-Tributários (dos quais 3630 entraram como Técnicos do Tesouro Nacional, cargo que somente exigia nível médio, e foram transformados em Analistas-Tributários, cargo de nível superior integrante da carreira de auditoria) receberiam reajuste de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais) mensais, o que geraria um impacto irresponsável aos cofres públicos e ao bolso do cidadão brasileiro de R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), sem contar os Técnicos e Analistas do INSS supracitados que também poderiam pleitear a equiparação, já que seriam Analistas-Tributários, uma grande aberração, pois pessoas com nível fundamental (4ªsérie) passariam de Técnicos para Auditores-Fiscais.
Diante de tais aberrações, convoco todos os cidadãos cansados dos absurdos que os legisladores desse país promovem diariamente para assinar essa petição eletrônica e demonstrar sua indignação.
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