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Esta petição foi encerrada
Diminuir a idade da maioridade penal
Filipe F.
começou essa petição para
Congresso
O Brasil integra um grupo reduzido de países em que a maioridade penal se dá apenas aos 18 anos. Os países civilizados tendem a achar que o que determina a punição é a gravidade do crime e a consciência que o criminoso tem do ato praticado.
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