Não mutilem o Plano Cicloviário de Porto Alegre
O prefeito municipal de Porto Alegre, José Fortunati, e seu governo apresentaram um projeto de lei que modifica o Plano Diretor Cicloviário Integrado da cidade, revogando o dispositivo que obriga o município a investir 20% de todo dinheiro arrecadado com multas na cidade na construção de ciclovias e em campanhas educativas para o trânsito. O Plano Cicloviário prevê 495km de ciclovias na cidade, mas Porto Alegre no momento não possui nem 20km! Precisamos de mais ciclovias para garantir a segurança de quem usa a bicicleta como meio de transporte e todo recurso é necessário!
Uma das finalidades do dispositivo que garante a aplicação de 20% das multas diz também respeito à realização de campanhas educativas e de prevenção de incidentes voltadas à sociedade. Ao tirar essa possibilidade de obtenção de recursos, a Prefeitura se esquiva da obrigação de promover um trânsito mais humano e evitar situações de risco e mortes ocasionadas pelo desrespeito às leis de trânsito, como o artigo 220, que obriga o motorista a manter a distância de 1,5m do ciclista nas ultrapassagens, que sequer motiva a aplicação de multas por parte da EPTC
Desde 2009, quando o Plano Cicloviário foi criado essa lei não vem sendo cumprida, então o Ministério Público e ativistas entraram com uma ação na Justiça para obrigar a administração municipal a cumprir a lei. Em 2012 o governo entrou com uma ação na Justiça tentando alegar a inconstitucionalidade do artigo que obriga os investimentos em ciclovia e perdeu, a Justiça disse que a lei é constitucional! Mas a prefeitura continua inventando novas desculpas para não cumprir a lei e agora quer modificá-la através da aprovação do Projeto de Lei Complementar 010/2013. Não vamos permitir este retrocesso! Ajude! Assine e compartilhe!
Para se informar mais sobre o caso: https://vadebici.wordpress.com/2013/10/04/fortunati-tenta-aleijar-o-plano-diretor-cicloviario/