PROJETO DE LEI 4.051/2013 - NÃO À INCINERAÇÃO EM MINAS GERAIS

Pois proíbe a utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos nos municípios mineiros, vedando a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir da queima de materiais oriundos da coleta convencional em toda Minas Gerais. A aprovação do P.L. significa o reconhecimento da coleta seletiva solidária – tecnologia social desenvolvida pelo pioneirismo dos catadores de materiais recicláveis.