Prefeito Ortiz Junior: Autorize o Uber em Taubaté

A cidade de Taubaté sofre um monopólio da ABC Transportes a décadas, temos um serviço de transporte público precário.
A primeira vez que temos na cidade a oportunidade de ter acesso ao um transporte de qualidade e preço justo, querem nos tirar isso. não podemos ficar calados cidadãos de Taubaté.
Vamos em frente! Taubaté precisa abrir a mente e as portas para a inovação chegar!
Não queremos mais monopólio, não queremos ser conhecidos como provincianos. Nós desejamos compartilhar, conectar e incentivar nossa cidade a prosperar.
Não deixe proibirem o Uber em Taubaté.
Muitas pessoas que estavam desempregadas estão tendo uma oportunidade de ganhar dinheiro para ajudar suas famílias dignamente.
Eu apoio isso e você?

Sim. E aqui estão documentos que sustentam isto. As atividades da Uber e de seus motoristas parceiros são garantidas pela Constituição Federal Brasileira (“CRFB”), pela Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pelo Código Civil (“CC/02”) e pela Lei Federal nº 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet no Brasil. A CRFB protege as liberdades de iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170), de concorrência (art. 170, IV) e de exercício de qualquer trabalho (art. 5º, XIII). Tais liberdades garantem que o transporte individual no Brasil não pode ser objeto de monopólio, podendo ser exercido por todos aqueles que desejem se lançar a tal atividade, inclusive por meio da plataforma Uber. Tais garantias constitucionais também fundamentam a atividade da Uber. A Uber é uma empresa de tecnologia que desenvolveu um aplicativo que conecta provedores e usuários de serviço de transporte privado. Tal atividade atende ao que dispõe o Marco Civil da Internet no Brasil, que garante, em seu art. 3º, VIII, a liberdade dos modelos de negócio na internet. O transporte individual privado, espécie desempenhada pelos motoristas parceiros da Uber, é expressamente previsto na Lei 12.587/12. Ela prevê lado a lado, em seu art. 3º, as naturezas pública e privada do transporte individual de passageiros. Da mesma forma dispõe o CC/02 (art. 730 e 731). Isto deixa claro que a legislação federal considera o transporte privado tão legítimo e possível quanto o público. Não existe qualquer exclusividade do exercício do transporte individual de passageiros pelos prestadores de sua modalidade pública. Por fim, vale ressaltar que o Poder Público é livre para regulamentar a Uber e ela está aberta a cooperar com qualquer tipo de regulação para melhorar a mobilidade urbana. Nesse sentido vários movimentos já estão sendo feitos no Brasil. Entretanto, a existência de regulação prévia e específica sobre as atividades da Uber e dos motoristas parceiros não é condicionante de sua legalidade e nem de seu exercício. A legislação federal e as liberdades constitucionais mencionadas acima garantem que os motoristas parceiros e a Uber possam atuar livremente. Decisões do Poder Judiciário de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais tem amparado a legalidade de tais atividades assim como diversos juristas brasileiros e estrangeiros. Abaixo disponibilizamos uma série destes precedentes e pareceres.