Senado Federal e Presidência da República: Não aprovem o PLC 77/15 (Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação)

Vamos dizer NÃO à privatização da Ciência e Tecnologia Pública no Brasil!


Aprovado na Câmara dos Deputados em julho e agora em tramitação no Senado, o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 77/2015 é uma ameaça sem precedentes às Instituições Públicas de Ensino Superior e de Pesquisa no Brasil.
Diga NÃO à privatização da Ciência e Tecnologia Pública Brasileira , vote contra o PLC no site do Senado Federal e envie mensagem aos Senadores Federais (ao final do texto você encontra os links para a sua manifestação em defesa da livre produção do conhecimento científico nacional).
O PLC estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa no Brasil, com repercussões diretas nas Universidades e Centros de Pesquisa Públicos. Se aprovado o PLC 77/15, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente “sequestrada” por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares .
Assim, diante do grave retrocesso que constitui o PLC 77
representa, entidades representativas de setores dedicados ao ensino superior e à pesquisa estão mobilizadas com o objetivo de alertar a sociedade sobre os riscos que a medida representa e impedir a sua aprovação pelo Senado .
Como o projeto foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado sem praticamente nenhum debate amplo com a comunidade acadêmica e de pesquisa ou com a sociedade , as entidades abaixo assinadas também pleiteiam que sejam realizadas Audiência Públicas no Congresso Nacional. E que a tramitação do PLC 77 seja imediatamente suspensa até que as audiências sejam realizadas.
Estas ações são indispensáveis para garantir a participação e controle da sociedade na produção e apropriação do conhecimento científico e tecnológico .

APROPRIAÇÃO PRIVADA DA PESQUISA PÚBLICA

O PLC 77 propõe, entre outros quesitos, a criação de Institutos Científico-Tecnológicos (ICTs) com o estatuto jurídico de Organizações Sociais (OSs), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no Brasil.
Os ICTs poderão:
1 - Receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas.
2 - Usufruir de recursos humanos especializados (pesquisadores) pagos com recursos públicos .
3 - Utilizar a infraestrutura pública das universidades e institutos de pesquisa.
As consequências são claras:
- Aumento da sangria do fundo público para empresas
privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OSs, apontando para drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores .
- Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OSs que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado . Isso impactará negativamente o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva nas instituições públicas de ensino superior.
- Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas .
- O gasto total em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) continuará a ser o mesmo ou poderá decair. Isso porque o Estado tende a manter ou ampliar seus gastos ao passo que as empresas tenderão a diminui-los uma vez que poderão ter acesso aos recursos estatais (financeiros e de pessoal).
- O número de patentes registradas pelas universidades deverá cair , pois o registro passará a ser feito em nome dos pesquisadores envolvidos no processo e das OSs a que eles estarão ligados. A fonte dos recursos financeiros para a manutenção dos registros continuará a mesma, ou seja: os cofres públicos; enquanto a apropriação dos benefícios será privada.
- Restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos.

CARTA DE CAMPINAS EM DEFESA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PÚBLICA
Entidades ligadas a universidades e institutos públicos de pesquisa lançaram, neste mês de novembro, um manifesto contra a aprovação do PLC 77.

Intitulado “Carta de Campinas: em defesa da ciência e tecnologia pública no Brasil” , o manifesto foi elaborado após o debate “As ameaças do PLC 77/2015 às instituições públicas de ensino e pesquisa”, realizado em 3 de novembro, na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), sob a coordenação da ADunicamp (Associação de Docentes da Unicamp), da APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), do Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário)/Seção Sindical Campinas e Jaguariúna, e do STU (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp).
O manifesto afirma que o PLC 77 “desfecha ataque frontal às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade brasileira, em favor da lógica privatizante”.
Ao final, a Carta de Campinas conclama as entidades ligadas ao ensino e pesquisa pública e a sociedade organizada a “uma vigorosa mobilização contra esse Projeto de Lei, em defesa da produção científica e tecnológica que responda aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira”.

Assinam a Mobilização em Defesa da Ciência e Tecnologia Pública no Brasil:

ADunicamp (Associação de Docentes da Unicamp) APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo) Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário)/Seção Sindical Campinas e Jaguariúna STU (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp).

LINKS:
Enquete do Senado Federal: vote NÃO ao PLC 77/15
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=17186