Acessibilidade já

O projeto de lei nº 1252, de 2019, da Senadora Mara Gabrilli ( vide https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135512 ) aprovado em 02/12/2019 está aguardando para ser inserido na pauta da comissão de direitos econômicos. Precisamos aprovar o Projeto de Lei n° 1252 URGENTEMENTE com duas alterações importantes conforme segue abaixo:

1 - Excluir as “categorias” nos meios de transportes públicos, pois os deficientes físicos são vítimas constantes de bullying em função das chamadas categorias. Se o projeto de lei se referir apenas “as categorias existentes”, apenas viabilizará o acesso aos meios de transportes de categorias existentes até a aprovação desta lei. Como sempre ocorre, com o passar do tempo outras categorias serão criadas e o projeto de Lei não abarcará estas novas modalidades. Todos os PNAEs têm direito a utilizar todos os tipos de transporte público sem distinção de categoria.

2 - Que não haja a necessidade de qualquer outro documento de comprovação do deficiente físico quando já existe um documento federal para isso, que é o Passe Livre Federal. Exceto, é claro, quando o referido documento estiver com algum sinal de rasura ou por motivo de perda sendo necessário documentos auxiliares.